Termos de Serviço

Estes termos regulam a utilização do Qomanda, um serviço de ementas com código QR, pedidos em tempo real e apoio à operação de sala, prestado por VICTOR FERREIRA (NIF 280207360). Ao criar uma conta, aceita estas condições.

O serviço destina-se a profissionais no exercício da sua atividade. Não é um serviço dirigido a consumidores.

1. A conta

• O registo é feito com uma conta Google. É responsável por manter o acesso a essa conta seguro.
• Cada conta gere atualmente um estabelecimento.
• É responsável pelo conteúdo que publica — ementas, preços, alergénios, imagens e traduções — e por ter direito a usá-lo.
• É responsável pelos PIN que atribui ao seu pessoal e por os revogar quando alguém deixa de trabalhar consigo.

2. Planos e pagamento

Existe um plano gratuito com limites de utilização e dois planos pagos:

• Essencial — 39€ por mês, ou 390€ por ano.
• Profissional — 89€ por mês, ou 890€ por ano.

Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. O pagamento por cartão é processado pela Stripe e renova-se automaticamente no fim de cada período. Está também disponível pagamento avulso por MB WAY ou Multibanco, que concede acesso pelo período adquirido e não se renova sozinho.

Pode cancelar a qualquer momento, sem período de fidelização. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há reembolso de períodos em curso. Alterações de preço são comunicadas com antecedência e só se aplicam no período de faturação seguinte.

3. Faturação certificada

O Qomanda não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. A emissão de faturas, faturas-recibo e notas de crédito é feita através da integração com a Fact.pt ou a Cegid Vendus, que são software certificado e registado na AT, e depende de o cliente ter contrato ativo com um desses fornecedores.

Sem uma dessas integrações ativa, o Qomanda regista o pagamento apenas para efeitos internos de gestão de sala; nenhum documento emitido nesse modo tem valor fiscal. Cumprir as obrigações fiscais e emitir os documentos exigidos por lei é responsabilidade do cliente.

4. Utilização aceitável

Não é permitido:

• Usar o serviço para fins ilícitos ou publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar aceder a dados de outro estabelecimento, contornar limites de plano ou testar a segurança do serviço sem autorização escrita.
• Revender ou disponibilizar o serviço a terceiros sem acordo prévio.

O incumprimento pode levar à suspensão da conta. Sempre que seja razoavelmente possível, a suspensão é precedida de aviso.

5. Disponibilidade

O serviço é prestado tal como está e conforme disponível. Não existe, nesta fase, um acordo de nível de serviço com disponibilidade garantida. Serão feitos esforços razoáveis para manter o serviço operacional e para realizar manutenções programadas fora dos períodos de maior utilização.

O Qomanda depende de ligação à Internet no estabelecimento e não funciona em modo offline: sem rede não é possível registar novos pedidos nem cobranças. Recomenda-se manter um procedimento alternativo em papel para essas situações.

6. Dados e cópias de segurança

Os dados que introduz continuam a ser seus. Pode exportar o ficheiro SAF-T (PT) e os movimentos de caixa a partir do painel de controlo. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que integra estes termos.

Ao eliminar a conta, os dados associados são eliminados. Exporte previamente o que precisar de conservar.

7. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do Qomanda por danos decorrentes da utilização do serviço está limitada ao montante pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto que originou o dano. Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

8. Alterações e cessação

Estes termos podem ser alterados; alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável e a continuação de utilização vale como aceitação. Qualquer das partes pode cessar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do prestador, com renúncia a qualquer outro.

10. Contacto

vctferreira.pro@gmail.com · +351 928 129 549